HC 1088048 - DECISAO

HC 1088048 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por instrução deficiente, em razão da ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial à compreensão da controvérsia e ao exame da plausibilidade do pedido; incumbe ao impetrante apresentar prova pré-constituída, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual se negou seguimento liminar ao writ.

Parties
Paciente: MICHEL RAMILLO DA COSTA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus; writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Instrução Deficiente
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Instrução Deficiente

Case Brief

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Parties

MICHEL RAMILLO DA COSTA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade da fundamentação para restabelecimento da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP (prova da materialidade e indícios de autoria; risco à ordem pública)
  3. 3 excesso de prazo processual

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por instrução deficiente, em razão da ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial à compreensão da controvérsia e ao exame da plausibilidade do pedido; incumbe ao impetrante apresentar prova pré-constituída, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual se negou seguimento liminar ao writ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus; writ não conhecido

Orders

  • Indeferimento liminar do presente habeas corpus
  • Publique-se