HC 1086779 - DECISAO

HC 1086779 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando substitutivo de revisão criminal, sendo cabível, para desconstituir o trânsito em julgado, a propositura de revisão criminal no tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP; não há ilegalidade flagrante a ser sanada pelo STJ nem indicação das hipóteses do art. 621 do CPP que autorizariam intervenção.

Parties
Paciente: GENÁRIO GOMES DE SOUSA; Apelante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Após Trânsito Em Julgado; Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Duplo Grau De Jurisdição, Insuficiência De Provas, Execução De Pena Restritiva De Direitos, Tema 660 STF
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Parties

GENÁRIO GOMES DE SOUSA

Paciente

Ministério Público Federal

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Após Trânsito Em Julgado; Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Supressão de instância e competência do STJ para revisar acórdãos de outros tribunais
  3. 3 Alegação de violação do duplo grau de jurisdição por apelação exclusiva da acusação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando substitutivo de revisão criminal, sendo cabível, para desconstituir o trânsito em julgado, a propositura de revisão criminal no tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP; não há ilegalidade flagrante a ser sanada pelo STJ nem indicação das hipóteses do art. 621 do CPP que autorizariam intervenção.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.