RHC 212422 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de declaração de ilegalidade do flagrante perdeu utilidade concreta após a concessão de liberdade provisória e a revogação das medidas cautelares pelo Tribunal de origem, inexistindo constrangimento ilegal atual; não há contradição entre fundamentos e dispositivo do acórdão estadual; o trancamento do inquérito seria medida excepcional não demonstrada no caso; e não houve demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP.

Parties
Agravante: AUGUSTO CÉSAR SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Trancamento De Inquérito Policial, Medidas Cautelares, Nulidade Processual, Prerrogativas Do Advogado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Trancamento De Inquérito Policial Medidas Cautelares Nulidade Processual Prerrogativas Do Advogado

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Parties

AUGUSTO CÉSAR SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 subsistência de interesse/utilidade em habeas corpus destinado à declaração de ilegalidade do flagrante quando já concedida liberdade provisória e revogadas as cautelares
  2. 2 possível incongruência entre fundamentos e dispositivo do acórdão estadual que justificaria reconhecimento expresso da ilegalidade do flagrante
  3. 3 possibilidade de trancamento de inquérito policial por habeas corpus e seus requisitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de declaração de ilegalidade do flagrante perdeu utilidade concreta após a concessão de liberdade provisória e a revogação das medidas cautelares pelo Tribunal de origem, inexistindo constrangimento ilegal atual; não há contradição entre fundamentos e dispositivo do acórdão estadual; o trancamento do inquérito seria medida excepcional não demonstrada no caso; e não houve demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus para revogar medidas cautelares e determinar o prosseguimento do inquérito policial