HC 1069869 - ACORDAO

HC 1069869 - ACORDAO

Incide a Súmula 691 do STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar em writ originário; não havendo flagrante constrangimento ilegal, teratologia ou deficiência grave de fundamentação verificáveis de plano, não se justifica a superação do óbice sumular, devendo ser mantido o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: JONATHAN LUAN MATOS; Coatora: Desembargador relator (decisão monocrática)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada, Manutenção De Indeferimento Liminar
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Prisão Preventiva, Nulidade Da Prova Por Falta De Fundada Suspeita, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Prisão Preventiva Nulidade Da Prova Por Falta De Fundada Suspeita Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

JONATHAN LUAN MATOS

Impetrante

Desembargador relator (decisão monocrática)

Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada, Manutenção De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691 do STF em habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar em writ originário
  2. 2 Possibilidade de superação do óbice sumular em razão de flagrante constrangimento ilegal, teratologia ou deficiência grave de fundamentação verificáveis de plano
  3. 3 Nulidade da prova por ausência de fundada suspeita para busca pessoal

Ratio Decidendi

Incide a Súmula 691 do STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar em writ originário; não havendo flagrante constrangimento ilegal, teratologia ou deficiência grave de fundamentação verificáveis de plano, não se justifica a superação do óbice sumular, devendo ser mantido o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Mantido o indeferimento liminar do habeas corpus