RHC 235864 - DECISAO

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Denega-se o habeas corpus porque a expedição do mandado de prisão após condenação pelo Tribunal do Júri não configurou prisão preventiva, mas execução imediata da condenação amparada pela tese vinculante do STF (Tema 1.068/RE 1235340), de observância obrigatória; e porque os pedidos relativos a prisão domiciliar e recolhimento em sala de Estado-Maior não foram objeto do acórdão recorrido, não estando inaugurada a competência do STJ (art. 105 da CF) para exame direto dessas pretensões.

Parties
Recorrente: FRANK WILLIAM DE MORAES LEAL HORACIO; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Habeas corpus denegado, in limine.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Imediata Da Pena Do Tribunal Do Júri, Prisão Após Condenação, Prerrogativas Da Advocacia, Prisão Domiciliar, Sala De Estado Maior
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Execução Imediata Da Pena Do Tribunal Do Júri Prisão Após Condenação Prerrogativas Da Advocacia Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

FRANK WILLIAM DE MORAES LEAL HORACIO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Se a expedição de mandado de prisão após condenação pelo Tribunal do Júri configura prisão preventiva decretada de ofício
  2. 2 Se a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri viola o princípio da presunção de inocência
  3. 3 Se o advogado preso tem direito automático à sala de Estado-Maior ou prisão domiciliar nos termos do art. 7º, V, da Lei n. 8.906/94

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque a expedição do mandado de prisão após condenação pelo Tribunal do Júri não configurou prisão preventiva, mas execução imediata da condenação amparada pela tese vinculante do STF (Tema 1.068/RE 1235340), de observância obrigatória; e porque os pedidos relativos a prisão domiciliar e recolhimento em sala de Estado-Maior não foram objeto do acórdão recorrido, não estando inaugurada a competência do STJ (art. 105 da CF) para exame direto dessas pretensões.

Court Disposition

Habeas corpus denegado, in limine.

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.