HC 1086695 - DECISAO

HC 1086695 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se dirige contra condenação com trânsito em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para atuar como substituto da revisão criminal; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GLAYDSON VALDO ARANTES DE MATOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Causa De Diminuição Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Pena De Multa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Causa De Diminuição Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Pena De Multa

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Parties

GLAYDSON VALDO ARANTES DE MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 redimensionamento da pena
  3. 3 fixação do regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se dirige contra condenação com trânsito em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para atuar como substituto da revisão criminal; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.