HC 1073506 - DECISAO

HC 1073506 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria impugnada já foi submetida a recurso especial e agravo em recurso especial pendente, o habeas corpus não pode ser usado como via paralela de recursos próprios salvo diante de flagrante ilegalidade, inexistente no caso, e o exame das alegadas nulidades demandaria revolvimento do acervo probatório incompatível com a via estreita do writ.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE MOREIRA MIRON; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Em Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; não conhecido o habeas corpus; indeferida a concessão da ordem de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Princípio Da Correlação, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Associação Criminosa (art. 288 Cp)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Princípio Da Correlação Cerceamento De Defesa Dosimetria Da Pena Associação Criminosa (art. 288 Cp)

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Parties

PAULO HENRIQUE MOREIRA MIRON

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como via paralela quando já há recurso especial e agravo em recurso especial pendentes
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de ofício
  3. 3 necessidade de revolvimento do acervo probatório para exame de excesso ou nulidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria impugnada já foi submetida a recurso especial e agravo em recurso especial pendente, o habeas corpus não pode ser usado como via paralela de recursos próprios salvo diante de flagrante ilegalidade, inexistente no caso, e o exame das alegadas nulidades demandaria revolvimento do acervo probatório incompatível com a via estreita do writ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; não conhecido o habeas corpus; indeferida a concessão da ordem de ofício.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.