HC 1087458 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido pois configurou-se como substitutivo de recurso próprio e houve preclusão temporal na arguição de nulidades, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse concessão da ordem de ofício; por isso indeferida liminarmente a impetração.
- Parties
- Paciente: KARLA ANDREIA SOUSA DA SILVA; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido; Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Pronúncia, Preclusão Temporal, Tribunal Do Júri, In Dubio Pro Societate, Art. 414 Do CPP
Case Brief
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Parties
KARLA ANDREIA SOUSA DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Órgão Julgador/recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido; Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 Preclusão temporal da alegação de nulidades
- 3 Possibilidade de análise de mérito e de provas no writ
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido pois configurou-se como substitutivo de recurso próprio e houve preclusão temporal na arguição de nulidades, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse concessão da ordem de ofício; por isso indeferida liminarmente a impetração.
Court Disposition
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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