RHC 232571 - DECISAO

RHC 232571 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso em habeas corpus por entender ser incabível recurso ordinário em habeas corpus ao STJ contra acórdão de Turma/Conselho Recursal dos Juizados Especiais Criminais, por ausência de previsão no art. 105, II, "a", da Constituição Federal, e, assim, declarou não conhecer do recurso com fundamento nos artigos 210 e 246 do RISTJ; além disso não se constatou, de plano, coação ilegal que justificasse concessão da ordem.

Parties
Paciente: MARCOS ALEXANDRE NASCIMENTO BATISTA; Paciente: RICARDO DOS SANTOS URURAHY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido (art. 210 E 246 Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus, com fundamento nos artigos 210 e 246 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Competência Do STJ, Art. 47 Do Decreto Lei Nº 3.688/1941, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Princípio Da Intervenção Mínima, Princípio Da Fragmentariedade
Direito Processual Penal Direito Penal Contravenções Penais Competência Constitucional Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Competência Do STJ Art. 47 Do Decreto Lei Nº 3.688/1941 +3 more

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Parties

MARCOS ALEXANDRE NASCIMENTO BATISTA

Paciente

RICARDO DOS SANTOS URURAHY

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido (art. 210 E 246 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da investigação/ação penal via habeas corpus
  2. 2 ausência de justa causa e atipicidade da conduta
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso em habeas corpus por entender ser incabível recurso ordinário em habeas corpus ao STJ contra acórdão de Turma/Conselho Recursal dos Juizados Especiais Criminais, por ausência de previsão no art. 105, II, "a", da Constituição Federal, e, assim, declarou não conhecer do recurso com fundamento nos artigos 210 e 246 do RISTJ; além disso não se constatou, de plano, coação ilegal que justificasse concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus, com fundamento nos artigos 210 e 246 do RISTJ.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus (fundamento: arts. 210 e 246 do RISTJ)
  • Publique-se