HC 1086829 - DECISAO

HC 1086829 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode, via habeas corpus, substituir revisão criminal para reexaminar matéria de mérito; não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício e a impetração também constitui reiteração de pedido já manejado, além de haver controvérsia em outro HC sobre teses semelhantes.

Parties
Paciente: JOAO PAULO DA SILVA BRAGA; Órgão Julgador / Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Reiteração De Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Reiteração De Writ

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Parties

JOAO PAULO DA SILVA BRAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador / Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal pela fixação da pena-base acima do mínimo sem fundamentação
  3. 3 possível bis in idem na dosimetria por dupla valoração

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode, via habeas corpus, substituir revisão criminal para reexaminar matéria de mérito; não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício e a impetração também constitui reiteração de pedido já manejado, além de haver controvérsia em outro HC sobre teses semelhantes.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.