RHC 231249 - DECISAO

RHC 231249 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por configurar mera reiteração de matéria previamente analisada (preclusão/trânsito em julgado), e porque o habeas corpus não é substituto de revisão criminal; além disso, a análise do mérito demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inadmissível em habeas corpus.

Parties
Recorrente: LUCAS THAUAN MACIEL BARBOSA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Substituição Por Medida Cautelar, Reiteração De Habeas Corpus, Coisa Julgada, Animus Associativo, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Substituição Por Medida Cautelar Reiteração De Habeas Corpus Coisa Julgada Animus Associativo +3 more

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Parties

LUCAS THAUAN MACIEL BARBOSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 reiteração de pedido já apreciado e preclusão
  3. 3 inviabilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por configurar mera reiteração de matéria previamente analisada (preclusão/trânsito em julgado), e porque o habeas corpus não é substituto de revisão criminal; além disso, a análise do mérito demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inadmissível em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.