HC 1087389 - DECISAO

HC 1087389 - DECISAO

Não conhecer da impetração e indeferir liminarmente porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio em face de recurso especial concomitantemente interposto, o que, por preclusão consumativa e em respeito ao princípio da unirrecorribilidade, impede o exame do writ, devendo a matéria ser apreciada na via recursal adequada, razão pela qual se indeferiu a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WILLIAN SILVA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Unirrecorribilidade Das Decisões, Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Cadeia De Custódia, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Prova Ilícita
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Unirrecorribilidade Das Decisões Recurso Especial Preclusão Consumativa Cadeia De Custódia +3 more

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Parties

WILLIAN SILVA TEIXEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concomitância de habeas corpus e recurso especial
  3. 3 princípio da unirrecorribilidade das decisões

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração e indeferir liminarmente porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio em face de recurso especial concomitantemente interposto, o que, por preclusão consumativa e em respeito ao princípio da unirrecorribilidade, impede o exame do writ, devendo a matéria ser apreciada na via recursal adequada, razão pela qual se indeferiu a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.