HC 1087497 - DECISAO

HC 1087497 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus quanto às alegações relativas à ausência de fundamentação da prisão preventiva por reiteração de pedido previamente apreciado; e, quanto ao excesso de prazo, concluir pela inexistência de constrangimento ilegal porque a instrução criminal encontra-se praticamente encerrada, a demora na produção de prova decorre de diligências necessárias e aplica-se a Súmula 52 do STJ, superando a alegação de excesso de prazo.

Parties
Paciente: JOSUEL SANTOS DE LIMA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Quebra De Sigilo Telemático, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Quebra De Sigilo Telemático Medidas Cautelares Diversas

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Parties

JOSUEL SANTOS DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de habeas corpus que reitera matéria já apreciada
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus quanto às alegações relativas à ausência de fundamentação da prisão preventiva por reiteração de pedido previamente apreciado; e, quanto ao excesso de prazo, concluir pela inexistência de constrangimento ilegal porque a instrução criminal encontra-se praticamente encerrada, a demora na produção de prova decorre de diligências necessárias e aplica-se a Súmula 52 do STJ, superando a alegação de excesso de prazo.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)
  • intimem-se