RHC 229022 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade: a desistência foi apresentada por advogado com poderes especiais, o réu e o defensor foram intimados e o réu permaneceu inerte, e a controvérsia demanda exame fático-probatório inadequado à via estreita do habeas corpus.
- Parties
- Agravante: CAIO CARLOS DA SILVA FARIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Desistência De Recurso, Cerceamento De Defesa, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
CAIO CARLOS DA SILVA FARIAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 nulidade da homologação da desistência de apelação formulada por advogado com poderes especiais
- 2 adequação do habeas corpus para desconstituir trânsito em julgado quando a matéria exige revolvimento fático-probatório
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade: a desistência foi apresentada por advogado com poderes especiais, o réu e o defensor foram intimados e o réu permaneceu inerte, e a controvérsia demanda exame fático-probatório inadequado à via estreita do habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
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