HC 1086834 - DECISAO

HC 1086834 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ocorreu depois do trânsito em julgado do acórdão impugnado, sem que tenha sido instaurada revisão criminal na origem, o que torna inviável o uso do writ como substitutivo de revisão criminal ante a preclusão e a limitação de competência do STJ; assim, defiro indeferimento liminar.

Parties
Impetrante: ANDRÉ LUIZ BARBOSA PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coação Ilegal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Preclusão, Segurança Jurídica
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coação Ilegal Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ LUIZ BARBOSA PAIVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Preclusão temporal e coisa julgada como óbice ao conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ocorreu depois do trânsito em julgado do acórdão impugnado, sem que tenha sido instaurada revisão criminal na origem, o que torna inviável o uso do writ como substitutivo de revisão criminal ante a preclusão e a limitação de competência do STJ; assim, defiro indeferimento liminar.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se e intimem-se.