HC 1071051 - DECISAO

HC 1071051 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por influência de óbices processuais (ausência de julgamento colegiado na origem e necessidade de evitar supressão de instância) e por inexistir ilegalidade flagrante prima facie na diligência policial e na manutenção da prisão preventiva, dada a existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar e a fundamentação da segregação pela garantia da ordem pública face à gravidade concreta, à quantidade/diversidade de entorpecentes e à apreensão de arma de fogo de uso restrito.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO DA COSTA TOMASEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Ilegalidade Das Provas, Artigo 33 Da Lei N. 11.343/2006, Artigo 16 Da Lei N. 10.826/03, Artigo 312 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Ilegalidade Das Provas Artigo 33 Da Lei N. 11.343/2006 Artigo 16 Da Lei N. 10.826/03 +1 more

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Parties

MARCO ANTONIO DA COSTA TOMASEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do ingresso domicili ar por ausência de fundadas razões
  2. 2 ilicitude das provas decorrentes do ingresso domicili ar
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por influência de óbices processuais (ausência de julgamento colegiado na origem e necessidade de evitar supressão de instância) e por inexistir ilegalidade flagrante prima facie na diligência policial e na manutenção da prisão preventiva, dada a existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar e a fundamentação da segregação pela garantia da ordem pública face à gravidade concreta, à quantidade/diversidade de entorpecentes e à apreensão de arma de fogo de uso restrito.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.