HC 1087705 - DECISAO

HC 1087705 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em face do indeferimento liminar proferido no Tribunal de origem, pois o mérito do writ originário não foi apreciado; aplica-se a Súmula 691/STF, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a atuação prematura desta Corte; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CASSIANO MACIEL ANDRADE; Corréu: Ermerson Fernando Trierweiler
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido nesta instância por ausência de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691 STF, Lavagem De Dinheiro, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691 STF Lavagem De Dinheiro Art. 580 Do CPP

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Parties

CASSIANO MACIEL ANDRADE

Paciente

Ermerson Fernando Trierweiler

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão de indeferimento de liminar proferida na instância de origem
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691/STF
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em face do indeferimento liminar proferido no Tribunal de origem, pois o mérito do writ originário não foi apreciado; aplica-se a Súmula 691/STF, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a atuação prematura desta Corte; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido nesta instância por ausência de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.