HC 1085931 - DECISAO

HC 1085931 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque, tratando-se de matéria apta a revisão criminal e considerando o trânsito em julgado do acórdão de apelação sem existência de julgamento de mérito no STJ passível de revisão, o Tribunal é incompetente para processar o pedido, além de não se constatar manifesta ilegalidade nos fundamentos da Corte de origem nem vícios na dosimetria que justificassem a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ISRAEL SANTOS MENEZES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Liminar Indeferida; Reconhecimento Da Incompetência Do STJ Para Processar Revisão Criminal
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; reconheço a incompetência do STJ para processar o pedido por se tratar de substitutivo de revisão criminal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento Pessoal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Reconhecimento Pessoal

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Parties

ISRAEL SANTOS MENEZES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Liminar Indeferida; Reconhecimento Da Incompetência Do STJ Para Processar Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 regularidade do reconhecimento pessoal

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque, tratando-se de matéria apta a revisão criminal e considerando o trânsito em julgado do acórdão de apelação sem existência de julgamento de mérito no STJ passível de revisão, o Tribunal é incompetente para processar o pedido, além de não se constatar manifesta ilegalidade nos fundamentos da Corte de origem nem vícios na dosimetria que justificassem a concessão da ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; reconheço a incompetência do STJ para processar o pedido por se tratar de substitutivo de revisão criminal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Reconheço a incompetência do STJ para o processamento do pedido.