HC 1086996 - DECISAO

HC 1086996 - DECISAO

O habeas corpus é incognoscível porque a impetração se volta contra condenação já transitada em julgado sem que tenha sido interposto recurso especial nem requerida revisão criminal, não se verificando ilegalidade flagrante que autorize a atuação de ofício do STJ; assim, deve prevalecer a coisa julgada e a segurança jurídica, o que justifica o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: RICIELE THAUANE DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Preclusão, Competência Do STJ, Segurança Jurídica
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Preclusão Competência Do STJ Segurança Jurídica

Case Brief

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Parties

RICIELE THAUANE DOS SANTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O habeas corpus é incognoscível porque a impetração se volta contra condenação já transitada em julgado sem que tenha sido interposto recurso especial nem requerida revisão criminal, não se verificando ilegalidade flagrante que autorize a atuação de ofício do STJ; assim, deve prevalecer a coisa julgada e a segurança jurídica, o que justifica o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.