HC 1086985 - DECISAO

HC 1086985 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão condenatório já transitado em julgado sem que haja inauguração da competência desta Corte; ausente demonstração de manifesta e intolerável ilegalidade na decisão recorrida e existindo fundamentação aparente para a dosimetria e aplicação de agravantes, impõe-se indeferir liminarmente o processamento do habeas corpus e encaminhar a matéria à via própria.

Parties
Paciente: JOSÉ AFONSO ADRIANO FILHO; Coator: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Correlação Entre Denúncia E Acórdão, Ultra Petita, Dosimetria Da Pena, Agravantes, Art. 303 Código Penal Militar, Art. 70 Código Penal Militar
Direito Penal Militar Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Coisa Julgada Revisão Criminal Correlação Entre Denúncia E Acórdão Ultra Petita +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ AFONSO ADRIANO FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado manejado como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ nos termos do art. 105 da CF
  3. 3 violação do princípio da correlação entre denúncia e acórdão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão condenatório já transitado em julgado sem que haja inauguração da competência desta Corte; ausente demonstração de manifesta e intolerável ilegalidade na decisão recorrida e existindo fundamentação aparente para a dosimetria e aplicação de agravantes, impõe-se indeferir liminarmente o processamento do habeas corpus e encaminhar a matéria à via própria.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se