HC 1088216 - DECISAO

HC 1088216 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado e não havendo julgamento deste Tribunal Superior passível de revisão criminal, o STJ é incompetente para processar o writ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DANIEL BEZERRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

DANIEL BEZERRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal perante o STJ
  2. 2 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados
  3. 3 Inadmissibilidade de writ impetrado contra acórdão já transitado em julgado

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado e não havendo julgamento deste Tribunal Superior passível de revisão criminal, o STJ é incompetente para processar o writ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.