RHC 235804 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque não foram juntadas cópias da decisão que determinou a prisão preventiva nem da íntegra do inquérito, o que impede o exame da alegada ilegalidade, e por haver exigência de prova pré-constituída em habeas corpus.
- Parties
- Paciente: NICANOR GIOVANE LEITE DUARTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal, Prova Pré Constituída
Case Brief
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Parties
NICANOR GIOVANE LEITE DUARTE
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar
Legal Issues
- 1 validade do reconhecimento pessoal
- 2 fragilidade dos indícios de autoria
- 3 ausência da decisão que determinou a prisão preventiva
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque não foram juntadas cópias da decisão que determinou a prisão preventiva nem da íntegra do inquérito, o que impede o exame da alegada ilegalidade, e por haver exigência de prova pré-constituída em habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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