HC 1081768 - DECISAO

HC 1081768 - DECISAO

O habeas corpus, impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, não foi conhecido por configurar substituto de revisão criminal; contudo, verificando-se que não houve intimação pessoal do réu preso quanto à sentença, concluiu-se que o Tribunal de origem errou ao considerar a apelação defensiva intempestiva, razão pela qual se anulou o julgamento da apelação por intempestividade e determinou-se o seu conhecimento e julgamento, considerando-a tempestiva.

Parties
Paciente: ROSNEY JUNIO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Vara Criminal de Piraquara da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; por ofício, concedo a ordem para anular o julgamento da apelação que a considerou intempestiva e determinar o julgamento da apelação defensiva como tempestiva
Legal Topics
Habeas Corpus, Intempestividade Recursal, Intimação Pessoal Do Réu Preso, Apelação Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Intempestividade Recursal Intimação Pessoal Do Réu Preso Apelação Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade

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Parties

ROSNEY JUNIO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Juízo da Vara Criminal de Piraquara da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação pessoal do réu preso impede o início do prazo recursal da apelação defensiva
  2. 2 Se o habeas corpus é cabível contra acórdão com trânsito em julgado ou se configura substituto de revisão criminal
  3. 3 Se o Tribunal de origem agiu com ilegalidade ao não conhecer da apelação por intempestividade apesar da falta de intimação pessoal do réu preso

Ratio Decidendi

O habeas corpus, impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, não foi conhecido por configurar substituto de revisão criminal; contudo, verificando-se que não houve intimação pessoal do réu preso quanto à sentença, concluiu-se que o Tribunal de origem errou ao considerar a apelação defensiva intempestiva, razão pela qual se anulou o julgamento da apelação por intempestividade e determinou-se o seu conhecimento e julgamento, considerando-a tempestiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; por ofício, concedo a ordem para anular o julgamento da apelação que a considerou intempestiva e determinar o julgamento da apelação defensiva como tempestiva

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ser utilizado como substituto de revisão criminal
  • Anular o julgamento da apelação criminal que considerou o recurso intempestivo