HC 1087391 - DECISAO

HC 1087391 - DECISAO

O acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que o habeas corpus configuraria sucedâneo de revisão criminal, sendo incompetente esta Corte para tal pleito; diante da manifesta incompetência e da ausência de ilegalidade flagrante, a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: DAVI DOS SANTOS BRUM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Pronúncia, Dosimetria Da Pena, Concurso De Crimes, Suficiência De Indícios, Competência Originária
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Pronúncia Dosimetria Da Pena Concurso De Crimes +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

DAVI DOS SANTOS BRUM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Manifesta incompetência do STJ para revisar acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Suficiência de indícios para pronúncia

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que o habeas corpus configuraria sucedâneo de revisão criminal, sendo incompetente esta Corte para tal pleito; diante da manifesta incompetência e da ausência de ilegalidade flagrante, a liminar é indeferida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.