HC 1087899 - DECISAO

HC 1087899 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício porque o Tribunal de origem manteve a exigência do exame criminológico sem fundamentação concreta nos autos, utilizando-se apenas de fundamentação abstrata (gravidade do delito e retroatividade), enquanto a determinação de exame exige decisão motivada com elementos concretos da execução; determinou-se que o juízo da execução reavalie imediatamente a possibilidade de progressão de regime, considerando ausência de aspectos desabonadores supervenientes e se o exame já foi produzido.

Parties
Paciente: THIAGO APARECIDO BANDEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal nº 0000203-03.2026.8.26.0502)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício Para Reanálise Pelo Juízo Da Execução
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reanálise pelo juízo da execução
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Individualização Da Pena, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +2 more

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Parties

THIAGO APARECIDO BANDEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal nº 0000203-03.2026.8.26.0502)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício Para Reanálise Pelo Juízo Da Execução

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 exigência do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 retroatividade da Lei n. 14.843/2024 e aplicação a condenações anteriores

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício porque o Tribunal de origem manteve a exigência do exame criminológico sem fundamentação concreta nos autos, utilizando-se apenas de fundamentação abstrata (gravidade do delito e retroatividade), enquanto a determinação de exame exige decisão motivada com elementos concretos da execução; determinou-se que o juízo da execução reavalie imediatamente a possibilidade de progressão de regime, considerando ausência de aspectos desabonadores supervenientes e se o exame já foi produzido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reanálise pelo juízo da execução

Orders

  • Determinar ao juízo da execução que reanalise imediatamente a possibilidade de progressão de regime, nos termos da fundamentação, caso nenhum aspecto desabonador superveniente tenha ocorrido e/ou se o exame criminológico ainda não tiver sido produzido.
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento.