HC 1087149 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente em razão de impetração deficientemente instruída, com ausência da impetração original e falta de prova pré-constituída, o que impede a análise do alegado constrangimento ilegal.
- Parties
- Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Negativa De Prestação Jurisdicional
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Parties
Paciente
Paciente
Impetrante
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 constrangimento ilegal por manutenção de prisão preventiva
- 2 insuficiência de documentação na impetração (ausência da impetração original)
- 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente em razão de impetração deficientemente instruída, com ausência da impetração original e falta de prova pré-constituída, o que impede a análise do alegado constrangimento ilegal.
Court Disposition
habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indeferir liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment