HC 1074013 - DECISAO

HC 1074013 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio, hipótese não admitida pela jurisprudência do STJ e STF, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar exame excepcional; além disso, as alegações de nulidade da abordagem e ilicitude das provas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame nesta Corte por configurar indevida supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Parties
Paciente: MATHEUS DE JESUS ARGOLO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Abordagem Policial, Prova Ilícita, Supressão De Instância, Admissibilidade Recursal, Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Abordagem Policial Prova Ilícita Supressão De Instância Admissibilidade Recursal Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS DE JESUS ARGOLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a permitir conhecimento do HC fora do recurso ordinário
  3. 3 Nulidade da abordagem policial e ilicitude de provas que não foi apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio, hipótese não admitida pela jurisprudência do STJ e STF, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar exame excepcional; além disso, as alegações de nulidade da abordagem e ilicitude das provas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame nesta Corte por configurar indevida supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.