HC 1088797 - DECISAO

HC 1088797 - DECISAO

A decisão concedeu a ordem porque não houve demonstração concreta e suficiente da periculosidade do paciente nem de risco de fuga ou de obstrução das investigações, os bens (peças de carne) foram restituídos e, em juízo de proporcionalidade, as medidas cautelares diversas do art.319 do CPP são suficientes para resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal, sendo desnecessária a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: SYDNEY FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti, Garantia Da Ordem Pública, Multirreincidência
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Parties

SYDNEY FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art.312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 suficiência da fundamentação concreta para a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão concedeu a ordem porque não houve demonstração concreta e suficiente da periculosidade do paciente nem de risco de fuga ou de obstrução das investigações, os bens (peças de carne) foram restituídos e, em juízo de proporcionalidade, as medidas cautelares diversas do art.319 do CPP são suficientes para resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal, sendo desnecessária a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunicar ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas pelas cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.