RHC 236009 - DECISAO
Indeferimento liminar porque a defesa não instruiu o recurso com cópia dos julgados mencionados, impedindo a análise da alegada ausência de fundamentação da prisão preventiva, e porque a instrução processual foi encerrada em 10/4/2026, de modo que a alegação de excesso de prazo está superada pela Súmula 52 do STJ.
- Parties
- Paciente: WELLINGTON JÚNIOR GONZAGA BARBOSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Excesso De Prazo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WELLINGTON JÚNIOR GONZAGA BARBOSA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Alegação de constrangimento ilegal pela conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva sem fundamentação idônea
- 2 Alegação de excesso de prazo para encerramento da instrução criminal
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar porque a defesa não instruiu o recurso com cópia dos julgados mencionados, impedindo a análise da alegada ausência de fundamentação da prisão preventiva, e porque a instrução processual foi encerrada em 10/4/2026, de modo que a alegação de excesso de prazo está superada pela Súmula 52 do STJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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