HC 1087597 - DECISAO

HC 1087597 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus por ausência de processo ou meio recursal que permita ao STJ conhecer da matéria (não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão ao Tribunal de Justiça), e porque não se admite habeas corpus substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação.

Parties
Paciente: NAIARA TALITA CHAVES ARAÚJO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Salvo Conduto, Cômputo Da Pena, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Salvo Conduto Cômputo Da Pena Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NAIARA TALITA CHAVES ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 pedido de suspensão dos efeitos de acórdão e expedição de salvo-conduto
  3. 3 nulidade absoluta do feito na origem

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus por ausência de processo ou meio recursal que permita ao STJ conhecer da matéria (não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão ao Tribunal de Justiça), e porque não se admite habeas corpus substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.