HC 1087312 - DECISAO

HC 1087312 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por falta de cópia integral da sentença condenatória na inicial, o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal; dada a natureza do habeas corpus exige-se prova pré-constituída e não é possível dilação probatória.

Parties
Paciente: LORI DE OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Direito a Locomoção, Prova Pré Constituída, Falta De Cópia Integral Da Sentença Condenatória
Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Direito a Locomoção Prova Pré Constituída Falta De Cópia Integral Da Sentença Condenatória

Case Brief

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Parties

LORI DE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegado constrangimento ilegal ao direito de locomoção em decorrência de acórdão penal
  2. 2 ausência de cópia integral da sentença condenatória na inicial do habeas corpus
  3. 3 exigência de prova pré-constituída e vedação à dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por falta de cópia integral da sentença condenatória na inicial, o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal; dada a natureza do habeas corpus exige-se prova pré-constituída e não é possível dilação probatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.