HC 1086463 - DECISAO

HC 1086463 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ porque as matérias centrais trazidas pela defesa (cadeia de custódia das provas digitais e laudo psiquiátrico) não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem, o que importaria em supressão de instância, e, além disso, não se verifica flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, a qual foi fundamentada em elementos concretos (descumprimento reiterado de medidas protetivas, ameaças, envio de imagem de arma, relato de violência sexual e risco à integridade da vítima) que justificam a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e proteção da vítima nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: ALEXANDRE FRANZNER PISETTA; Tribunal De Origem (coatora): Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Descumprimento De Medida Protetiva De Urgência, Ameaça, Injúria, Cadeia De Custódia De Provas Digitais, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Homogeneidade, Saúde Mental E Tratamento No Cárcere
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Descumprimento De Medida Protetiva De Urgência Ameaça Injúria +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXANDRE FRANZNER PISETTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Tribunal De Origem (coatora)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 arguição de violação da cadeia de custódia de provas digitais
  2. 2 fundamentação concreta do periculum libertatis e contemporaneidade do risco
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ porque as matérias centrais trazidas pela defesa (cadeia de custódia das provas digitais e laudo psiquiátrico) não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem, o que importaria em supressão de instância, e, além disso, não se verifica flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, a qual foi fundamentada em elementos concretos (descumprimento reiterado de medidas protetivas, ameaças, envio de imagem de arma, relato de violência sexual e risco à integridade da vítima) que justificam a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e proteção da vítima nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se
  • Não conhecer do habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ)