HC 1087837 - DECISAO

HC 1087837 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, diante dos elementos fáticos (dispensa de entorpecentes ao avistar a viatura, apreensão de drogas e arma), havia fundadas razões e estado de flagrância que autorizaram o ingresso domiciliar sem mandado, e, ademais, não cabe ao STJ conhecer diretamente de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator que indefere liminar, salvo excepcionalidade não demonstrada no caso.

Parties
Paciente: ROBERTO BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Em Habeas Corpus Decisão Monocrática De Indeferimento Da Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Flagrante, Competência Do STJ, Agravo Regimental, Súmula 691
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Parties

ROBERTO BASTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Em Habeas Corpus Decisão Monocrática De Indeferimento Da Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão preventiva e das provas obtidas por busca domiciliar
  2. 2 ilegalidade da diligência policial e ausência de consentimento para ingresso domiciliar
  3. 3 cabimento de agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, diante dos elementos fáticos (dispensa de entorpecentes ao avistar a viatura, apreensão de drogas e arma), havia fundadas razões e estado de flagrância que autorizaram o ingresso domiciliar sem mandado, e, ademais, não cabe ao STJ conhecer diretamente de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator que indefere liminar, salvo excepcionalidade não demonstrada no caso.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.