HC 1087888 - DECISAO

HC 1087888 - DECISAO

O writ foi considerado inadmissível por ser apresentado como habeas corpus substitutivo de revisão criminal, pela limitação da competência do STJ a rever apenas seus próprios julgados (art.105, I, e, CF), pela ausência de indicação de hipótese do art.621 do CPP e por a pretensão exigir revolvimento fático-probatório incompatível com habeas corpus; além disso, não se identifica flagrante ilegalidade e deve prevalecer a discricionariedade do julgador na dosimetria.

Parties
Paciente: JUNIOR DOS SANTOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Writ inadmissível; petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade, Vedação Ao Bis in Idem, Confissão Como Atenuante, Ocultação De Cadáver
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Inadmissibilidade Vedação Ao Bis in Idem Confissão Como Atenuante +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JUNIOR DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na primeira fase de fixação da pena por suposta exagero da culpabilidade
  2. 2 uso dos antecedentes ligados ao tráfico como exasperante da pena-base e possível bis in idem com a agravante de reincidência
  3. 3 uso do motivo (ciúme) para majorar a pena-base quando já serve de qualificadora (motivo torpe)

Ratio Decidendi

O writ foi considerado inadmissível por ser apresentado como habeas corpus substitutivo de revisão criminal, pela limitação da competência do STJ a rever apenas seus próprios julgados (art.105, I, e, CF), pela ausência de indicação de hipótese do art.621 do CPP e por a pretensão exigir revolvimento fático-probatório incompatível com habeas corpus; além disso, não se identifica flagrante ilegalidade e deve prevalecer a discricionariedade do julgador na dosimetria.

Court Disposition

Writ inadmissível; petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.