RHC 236088 - DECISAO

RHC 236088 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus pela ausência de prova pré-constituída e pela falta de juntada da decisão constritiva originária, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal no âmbito do mandado de segurança constitucional.

Parties
Paciente: WELLINGTON RAMOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Furto Qualificado, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Furto Qualificado Prova Pré Constituída

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Parties

WELLINGTON RAMOS DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída para comprovar o alegado constrangimento ilegal
  2. 2 necessidade de juntada da decisão constritiva originária
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares via habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus pela ausência de prova pré-constituída e pela falta de juntada da decisão constritiva originária, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal no âmbito do mandado de segurança constitucional.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.