RHC 231611 - DECISAO

RHC 231611 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação ancorada no artigo 282 do CPP, sustentando que, diante da gravidade concreta e do risco de reiteração delitiva no âmbito de organização criminosa, bem como da finalidade de vinculação ao processo, subsistem motivos idôneos para a manutenção do monitoramento eletrônico até o julgamento colegiado da apelação; não se demonstrou excesso de prazo injustificado nem ausência de justa causa que afastasse a cautelar, de modo que o recurso ordinário não merece provimento.

Parties
Recorrente: LAUREANO VIEIRA TOSCANI; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Prisão Preventiva Execução Penal

Case Brief

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Parties

LAUREANO VIEIRA TOSCANI

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da monitoração eletrônica após a sentença
  2. 2 excesso de prazo na manutenção de medidas cautelairas diversas da prisão
  3. 3 conversão da medida cautelar em pena antecipada

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação ancorada no artigo 282 do CPP, sustentando que, diante da gravidade concreta e do risco de reiteração delitiva no âmbito de organização criminosa, bem como da finalidade de vinculação ao processo, subsistem motivos idôneos para a manutenção do monitoramento eletrônico até o julgamento colegiado da apelação; não se demonstrou excesso de prazo injustificado nem ausência de justa causa que afastasse a cautelar, de modo que o recurso ordinário não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.