HC 1070716 - DECISAO

HC 1070716 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração dirigida contra acórdão já transitado em julgado, situação que configura uso inadequado da via quando a revisão criminal seria o meio cabível, inexistindo inauguração da competência do STJ; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante, pois o tribunal de origem fundamentou que não há continuidade delitiva entre os fatos e que a dosimetria das penas foi corretamente aplicada, o que demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: KALENTON WALESON RAMOS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Competência Do Superior Tribunal De Justiça Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

KALENTON WALESON RAMOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Configuração da continuidade delitiva entre crimes de lesão corporal
  3. 3 Correção da dosimetria da pena (ameaça e dano qualificado)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração dirigida contra acórdão já transitado em julgado, situação que configura uso inadequado da via quando a revisão criminal seria o meio cabível, inexistindo inauguração da competência do STJ; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante, pois o tribunal de origem fundamentou que não há continuidade delitiva entre os fatos e que a dosimetria das penas foi corretamente aplicada, o que demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se