HC 1088080 - DECISAO

HC 1088080 - DECISAO

Indeferimento liminar do mandamus por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer originariamente de habeas corpus contra ato de juiz singular, nos termos do art. 105 da Constituição Federal, e em face do acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que afastou a suspensão da ação penal por ausência de previsão legal.

Parties
Paciente: ALEXANDRE RODRIGUES; Órgão Coator: Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Cascavel/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o mandamus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Remessa Ao Órgão Superior Do Ministério Público Federal, Suspensão Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Competência Do Superior Tribunal De Justiça Remessa Ao Órgão Superior Do Ministério Público Federal Suspensão Da Ação Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE RODRIGUES

Paciente

Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Cascavel/PR

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remessa ao órgão superior do MPF para revisão da recusa do ANPP
  2. 2 possibilidade de suspensão da ação penal enquanto pendente revisão ministerial
  3. 3 competência do STJ para conhecer originariamente de habeas corpus contra ato de juiz singular

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do mandamus por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer originariamente de habeas corpus contra ato de juiz singular, nos termos do art. 105 da Constituição Federal, e em face do acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que afastou a suspensão da ação penal por ausência de previsão legal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandamus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.