HC 1087084 - DECISAO

HC 1087084 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, por não se demonstrar flagrante ilegalidade nos autos que autorize o afastamento da vedação ao cabimento do writ; ademais, a ausência do Relator por férias não se equipara ao afastamento superveniente exigido para o prosseguimento sem sua presença, e a prisão preventiva está fundamentada de forma concreta na decisão impugnada.

Parties
Paciente: MONIQUE SIQUEIRA LOPES MEIRELES; Autoridade Coatora: Desembargador Emerson Cafure
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Organização Criminosa
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

MONIQUE SIQUEIRA LOPES MEIRELES

Paciente

Desembargador Emerson Cafure

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 excesso de prazo no julgamento do habeas corpus
  3. 3 fundamentação da custódia preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, por não se demonstrar flagrante ilegalidade nos autos que autorize o afastamento da vedação ao cabimento do writ; ademais, a ausência do Relator por férias não se equipara ao afastamento superveniente exigido para o prosseguimento sem sua presença, e a prisão preventiva está fundamentada de forma concreta na decisão impugnada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Publique-se.