HC 1086964 - DECISAO

HC 1086964 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque não foram apresentados documentos essenciais (decisão de prisão preventiva, denúncia e folha de antecedentes), o que impede a aferição do alegado constrangimento ilegal, e porque o habeas corpus exige prova pré-constituída, não comportando dilação probatória.

Parties
Paciente: SAMIR DA SILVA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Dilação Probatória Liminar

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Parties

SAMIR DA SILVA TEIXEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
  2. 2 ausência de documentos essenciais (decisão que decretou a prisão preventiva, denúncia, folha de antecedentes)
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque não foram apresentados documentos essenciais (decisão de prisão preventiva, denúncia e folha de antecedentes), o que impede a aferição do alegado constrangimento ilegal, e porque o habeas corpus exige prova pré-constituída, não comportando dilação probatória.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.