HC 1075126 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, competência originária que não cabe à Corte no caso, e não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar o provimento extraordinário nos termos do art. 654, § 2º do CPP.
- Parties
- Paciente: LEANDRO DE OLIVEIRA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Originária
Case Brief
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Parties
LEANDRO DE OLIVEIRA RIBEIRO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 possível ilegalidade na dosimetria da pena por aplicação da fração máxima de redução pela tentativa
- 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
- 3 cabimento do habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado e substitutividade em relação à revisão criminal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, competência originária que não cabe à Corte no caso, e não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar o provimento extraordinário nos termos do art. 654, § 2º do CPP.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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