HC 1087472 - DECISAO

HC 1087472 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na instância de origem, não se verificando flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: WANDERLEY CORREA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

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Parties

WANDERLEY CORREA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus diante de indeferimento liminar proferido na instância de origem
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa como fundamento para relaxamento de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na instância de origem, não se verificando flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.