HC 1087841 - DECISAO

HC 1087841 - DECISAO

Deferir liminar seria inviável diante da ausência das peças essenciais (auto de prisão em flagrante, denúncia e sentença), visto que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória; assim, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MARILIA CARDOSO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar

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Parties

MARILIA CARDOSO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentação essencial (auto de prisão em flagrante, denúncia e sentença)
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Deferir liminar seria inviável diante da ausência das peças essenciais (auto de prisão em flagrante, denúncia e sentença), visto que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória; assim, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.