HC 1088590 - DECISAO

HC 1088590 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca decisão já transitada em julgado e foi usado como sucedâneo de revisão criminal, competência originária que não cabe ao STJ; ademais, não se constatou coação ilegal justificadora da concessão de ofício da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente/impetrante: EDSON SILVA AMARAL; Órgão Coator (decisão Impugnada): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Juízo a Quo (sentença Condenatória): Juízo da Vara Única da Comarca de Itapagipe/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar; Não Conhecimento Por Inadequação À Revisão Criminal)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conheço do writ por ser sucedâneo de revisão criminal (decisão transitada em julgado).
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Coisa Julgada Revisão Criminal Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena

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Parties

EDSON SILVA AMARAL

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator (decisão Impugnada)

Juízo da Vara Única da Comarca de Itapagipe/MG

Juízo a Quo (sentença Condenatória)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar; Não Conhecimento Por Inadequação À Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de ilicitude de buscas e nulidade das provas delas decorrentes
  2. 2 alegação de dupla valoração da natureza e quantidade da droga na pena-base (dosimetria)
  3. 3 uso indevido do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca decisão já transitada em julgado e foi usado como sucedâneo de revisão criminal, competência originária que não cabe ao STJ; ademais, não se constatou coação ilegal justificadora da concessão de ofício da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conheço do writ por ser sucedâneo de revisão criminal (decisão transitada em julgado).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.