HC 1088085 - DECISAO

HC 1088085 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque pretende atacar decisão transitada em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, situação que não autoriza o conhecimento na origem por esta Corte; igualmente, não se identificou coação ilegal suficiente para concessão de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WEVERSON MONTARROYOS HERMOLAU; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Por Ofensa À Coisa Julgada E Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Competência Originária
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Coisa Julgada Revisão Criminal Competência Originária

Case Brief

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Parties

WEVERSON MONTARROYOS HERMOLAU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Por Ofensa À Coisa Julgada E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade de entrada domiciliar e ilicitude de provas
  2. 2 readequação da dosimetria e aplicação do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 vedação de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque pretende atacar decisão transitada em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, situação que não autoriza o conhecimento na origem por esta Corte; igualmente, não se identificou coação ilegal suficiente para concessão de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se