HC 1065868 - DECISAO

HC 1065868 - DECISAO

O tribunal concluiu que o juízo de primeiro grau não demonstrou, com elementos concretos, a indispensabilidade da prisão preventiva (periculosidade concreta, risco de reiteração e gravidade em concreto) tendo-se apoiado essencialmente na gravidade abstrata do delito e na materialidade; assim, diante da ausência dos requisitos legais de custódia cautelar, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP. Ademais, as alegações de violência policial, não reconhecidas pelo tribunal de origem, não foram objeto de reapreciação nesta via.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO SIQUEIRA DA CRUZ; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Violência Policial, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Violência Policial Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ANTONIO SIQUEIRA DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 exame de alegações de violência policial em habeas corpus
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o juízo de primeiro grau não demonstrou, com elementos concretos, a indispensabilidade da prisão preventiva (periculosidade concreta, risco de reiteração e gravidade em concreto) tendo-se apoiado essencialmente na gravidade abstrata do delito e na materialidade; assim, diante da ausência dos requisitos legais de custódia cautelar, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP. Ademais, as alegações de violência policial, não reconhecidas pelo tribunal de origem, não foram objeto de reapreciação nesta via.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunicar ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas pelas cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.