RHC 231634 - DECISAO

RHC 231634 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de instrução dos autos, pois não foram juntadas cópias da decisão que decretou a segregação cautelar nem da sentença condenatória, sendo ônus do impetrante instruir o habeas corpus com os documentos necessários e exigindo-se prova pré-constituída e incontroversa para análise de eventual ilegalidade flagrante.

Parties
Impetrante/recorrente: ASSEF TOMAZ NEME; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Ônus De Instrução, Documentação Comprobatória, Recurso Ordinário
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Ônus De Instrução Documentação Comprobatória Recurso Ordinário

Case Brief

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Parties

ASSEF TOMAZ NEME

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ônus de instrução probatória em habeas corpus
  2. 2 necessidade de juntada da decisão que decretou a segregação cautelar e da sentença condenatória
  3. 3 análise de ilegalidade flagrante exige prova pré-constituída e incontroversa

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de instrução dos autos, pois não foram juntadas cópias da decisão que decretou a segregação cautelar nem da sentença condenatória, sendo ônus do impetrante instruir o habeas corpus com os documentos necessários e exigindo-se prova pré-constituída e incontroversa para análise de eventual ilegalidade flagrante.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • não conheço do recurso em habeas corpus
  • Publique-se