RHC 235161 - DECISAO

RHC 235161 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ (incompetência relativa ao foro recursal), o recorrente não demonstrou capacidade postulatória (ausência de procuração) e a petição carecia de instrução probatória necessária (falta de atos judiciais de primeira instância e prova pré-constituída), o que inviabiliza o exame do mérito do habeas corpus.

Parties
Impetrante: IGOR GEOVANE VERSIANI LADEIA; Interveniente: Defensoria Pública da União; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Trancamento De Inquérito Policial, Artigo 306 Do CTB, Capacidade Postulatória, Requisitos De Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Trancamento De Inquérito Policial Artigo 306 Do CTB Capacidade Postulatória Requisitos De Admissibilidade

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Parties

IGOR GEOVANE VERSIANI LADEIA

Impetrante

Defensoria Pública da União

Interveniente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de recurso ordinário em habeas corpus interposto diretamente
  2. 2 ausência de capacidade postulatória/procuração
  3. 3 deficiente instrução do habeas corpus e ônus da prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ (incompetência relativa ao foro recursal), o recorrente não demonstrou capacidade postulatória (ausência de procuração) e a petição carecia de instrução probatória necessária (falta de atos judiciais de primeira instância e prova pré-constituída), o que inviabiliza o exame do mérito do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.