HC 1089023 - DECISAO

HC 1089023 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque os autos estavam deficientemente instruídos, não comprovando o fumus boni iuris em razão da ausência, entre outras peças essenciais, do decreto preventivo; em face da tese consolidada de que a falta de documentos imprescindíveis impede a análise do pedido, impôs-se o não conhecimento com fundamento nos arts.34, inc. XX e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELI EDSON MORALES KHOURI; Paciente: FELIPE DAMIÃO LIMA DE DEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar, Instrução Deficiente Do Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Prisão Domiciliar Instrução Deficiente Do Writ

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Parties

ELI EDSON MORALES KHOURI

Paciente

FELIPE DAMIÃO LIMA DE DEUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 falta de fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque os autos estavam deficientemente instruídos, não comprovando o fumus boni iuris em razão da ausência, entre outras peças essenciais, do decreto preventivo; em face da tese consolidada de que a falta de documentos imprescindíveis impede a análise do pedido, impôs-se o não conhecimento com fundamento nos arts.34, inc. XX e 210 do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fulcro no art.34, inc. XX e art.210 do RISTJ.
  • Publique-se.