HC 1087290 - DECISAO

HC 1087290 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação sobre ausência de fundamentação específica das medidas cautelares pessoais não foi objeto de exame pelo tribunal de origem (a defesa não arguiu a questão nas razões recursais), razão pela qual impugná-la diretamente nesta Corte implicaria supressão de instância; portanto, aplicação do art. 34, XX, do RISTJ para não conhecer do writ.

Parties
Paciente: DILSON ALVES DA SILVA NETO; Corréu: ANDERSON BONETI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Pessoais, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Estelionato (art. 171, §2º a, Cp), Cadeia De Custódia, Decadência Do Direito De Representação, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Pessoais Fundamentação Das Decisões Judiciais Estelionato (art. 171, §2º A, Cp) Cadeia De Custódia Decadência Do Direito De Representação +1 more

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Parties

DILSON ALVES DA SILVA NETO

Paciente

ANDERSON BONETI

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação específica sobre manutenção de medidas cautelares pessoais (art. 387, §1º do CPP)
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus para suprir omissão do tribunal revisor
  3. 3 exaurimento da instância e vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação sobre ausência de fundamentação específica das medidas cautelares pessoais não foi objeto de exame pelo tribunal de origem (a defesa não arguiu a questão nas razões recursais), razão pela qual impugná-la diretamente nesta Corte implicaria supressão de instância; portanto, aplicação do art. 34, XX, do RISTJ para não conhecer do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.